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Regulamentação da Lei da Agricultura Orgânica entra em consulta pública
As Instruções Normativas, complementares ao Decreto 6.323/2007, entraram em consulta pública pelo período de 1 mês, a partir da data de publicação, sendo elas: Portarias Ministeriais 411, 415 (12/05); 416 (13/05); 422 (14/05) e 432 e 433 (15/05).
Portanto, há pouco tempo para o encaminhamento de sugestões. Propostas dos associados da AAO podem ser apresentadas diretamente ao e-mail diretoria@aao.org.br. Não associados podem encaminhar diretamente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), conforme formulário online (veja link abaixo).
Os textos podem ser visualizados na íntegra no endereço http://www.agricultura.gov.br , na opção "Agricultura Orgânica", situada no menu à direita ou no Diário Oficial da União dos dias 12, 13, 14 e 15 de maio.
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